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page.title=Contrato de licena

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Para comear a usar o Android SDK Preview, voc deve concordar com os seguintes termos e condies.
Como descrito abaixo, observe que esta  uma verso de prvia do Android SDK, sujeita a alteraes, que deve ser usada por seu risco.  O Android SDK Preview no  uma verso estvel e pode conter erros e defeitos que podem resultar em danos srios aos sistemas de computador, aos dispositivos e aos dados.
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Este  o contrato de licena do Android SDK Preview (o Contrato de Licena).
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1. Introduo

1.1 O Android SDK Preview (que este Contrato de licena chama de "Preview", incluindo especificamente os arquivos de sistema do Android, APIs integradas e arquivos da biblioteca Preview, se e quando estiverem disponveis)  licenciado por meio da concordncia com os termos deste contrato. O Contrato de licena forma um vnculo contratual legal entre o contratante e a Google em relao ao uso do Preview.

1.2 "Android" refere-se  pilha de software do Android para dispositivos, conforme disponibilizado no Projeto de cdigo aberto do Android, localizado no URL a seguir: http://source.android.com/, atualizado periodicamente.

1.3 Compatvel com Android significa qualquer implementao do Android que (i) obedece ao documento Definio de Compatibilidade com Android, que pode ser encontrado no site de compatibilidade do Android (http://source.android.com/compatibility) que pode ser atualizado de tempos em tempos; e (ii) seja aprovado no Android Compatibility Test Suite (CTS).

1.4 Google se refere  Google Inc, uma corporao de Delaware, com sede em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos.

2. Aceitao do Contrato de Licena

2.1 A fim de usar o Preview,  necessrio concordar com este Contrato de licena. O uso do Preview  proibido queles que no concordam com este Contrato de licena.

2.2 Ao clicar em aceitar e/ou usar o Preview, voc concorda com os termos do Contrato de licena

2.3  proibido o uso do Preview e a aceitao deste contrato pelo indivduo que tenha impedimento legal sobre o recebimento do Preview sob as leis dos Estados Unidos ou de outros pases, incluindo o pas de residncia ou no qual usa o Preview.

2.4 Se for usar o Preview internamente na empresa ou organizao, voc dever concordar com o vnculo com este contrato em nome do empregador ou de outra entidade e declarar e garantir que tem total autoridade legal para tanto. Se voc no tem a autoridade necessria, no deve concordar com este contrato nem usar o Preview em nome do empregador ou de outra entidade.

3. Licena do Preview da Google

3.1 Sujeito aos termos deste Contrato de licena, a Google confere uma licena limitada, mundial, sem royalties, intransmissvel, no exclusiva e no sublicencivel unicamente para o uso do Preview exclusivamente para o desenvolvimento de aplicativos executados para implementaes compatveis do Android.

3.2 Voc no poder usar este Preview para desenvolver aplicativos para outras plataformas (incluindo implementaes no compatveis do Android) nem para desenvolver outro SDK. Voc tem a liberdade para desenvolver aplicativos para outras plataformas, incluindo implementaes no compatveis do Android, desde que este Preview no seja usado para essa finalidade.

3.3 Voc concorda que a Google ou terceiros detm todos os direitos legais, ttulos e interesses relativos ao Preview, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no Preview. "Direitos de propriedade intelectual" se referem a todo e qualquer direito sob as leis de patentes, de direitos autorais, de segredo comercial, de marca registrada e todos os outros direitos de propriedade. A Google reserva todos os direitos no conferidos expressamente a voc.

3.4 O uso do Preview no  autorizado para qualquer finalidade no expressamente permitida por este Contrato de licena. Salvo na extenso exigida por licenas aplicveis de terceiros,  proibido: (a) copiar (exceto para fins de cpia de segurana), modificar, adaptar, redistribuir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar trabalhos derivados do Preview ou qualquer parte dele; ou (b) carregar qualquer parte do Preview em um aparelho celular ou outro dispositivo de hardware, exceto em computador pessoal, combinar qualquer parte do Preview com outros softwares ou distribuir qualquer software ou dispositivo que contenha uma parte do Preview.

3.5 O uso, a reproduo e a distribuio de componentes do Preview licenciado sob uma licena de software de cdigo aberto so regidos exclusivamente pelos termos daquela licena de software de cdigo aberto, e no por este Contrato de licena. Voc concorda em manter uma licena em situao regular para as licenas de software de cdigo aberto sob todos os direitos concedidos e deter quaisquer aes que possam limitar, suspender ou romper tais direitos.

3.6 Voc concorda que a forma e a natureza do Preview que a Google fornece podem mudar sem aviso prvio e que as verses futuras do Preview podem ser incompatveis com aplicativos desenvolvidos em verses anteriores do Preview. Voc concorda que a Google pode cessar (permanente ou temporariamente) o fornecimento do Preview (ou quaisquer recursos dentro dele) a voc ou a usurios em geral sob critrio exclusivo da Google, sem aviso prvio.

3.7 Nada neste Contrato de licena confere o direito de uso de quaisquer nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de servio, logomarcas, nomes de domnios e outros recursos de marcas especiais da Google.

3.8 Voc concorda que no remover, ocultar nem alterar quaisquer observaes de direitos de propriedade (incluindo observaes de direitos autorais e de marcas registradas) que possam estar afixadas ou contidas no Preview.

4. O uso do Preview

4.1 A Google entende que nada no Contrato de Licena d a ela direitos, ttulo nem interesse sobre o usurio (ou sobre os seus licenciadores) sob o presente Contrato de licena nem sobre quaisquer aplicativos de software que o usurio desenvolver usando o Preview, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistem nos referidos aplicativos.

4.2 Voc concorda em usar o Preview e desenvolver aplicativos somente para as finalidades permitidas por (a) este Contrato de licena e (b) quaisquer leis, normas, diretrizes geralmente aceitas ou orientaes aplicveis nas jurisdies relevantes (incluindo quaisquer leis acerca da exportao de dados ou softwares dos e para os Estados Unidos ou outros pases relevantes.

4.3 Voc concorda que, se usar o Preview para o desenvolvimento de aplicativos, dever proteger a privacidade e os direitos legais dos usurios. Se nomes de usurio, senhas ou outras informaes de acesso ou informaes pessoais forem fornecidos ao aplicativo, deve-se inform-los de que tais dados estaro disponveis para o aplicativo, alm de fornecer observaes de privacidade e proteo legalmente adequadas a esses usurios. Se o aplicativo armazenar informaes pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usurios, deve faz-lo com segurana. Se o usurio fornecer informaes da conta do Google, o aplicativo poder usar essas informaes exclusivamente para acessar a conta da Google do usurio quando houver autorizao para faz-lo e para os fins limitados pela autorizao.

4.4 Voc concorda que no se envolver em qualquer atividade com o Preview, incluindo o desenvolvimento e a distribuio de um aplicativo que interfira, perturbe, danifique ou acesse, de modo no autorizado, servidores, redes ou outras propriedades ou servios da Google ou qualquer outro terceiro.

4.5 Voc concorda que  exclusivamente responsvel por (e que a Google no tem qualquer responsabilidade com voc ou terceiro) quaisquer dados, contedo ou recursos que criar, transmitir ou exibir por meio do Android e/ou de aplicativos do Android e pelas consequncias que suas aes (incluindo perda ou dano que a Google possa sofrer) podem gerar.

4.6 Voc concorda que  exclusivamente responsvel por (e que a Google no tem qualquer responsabilidade com voc ou terceiro) qualquer violao das obrigaes exigidas neste Contrato de licena, qualquer contrato ou termos de servio aplicveis a terceiros, qualquer lei ou norma aplicvel e pelas consequncias (incluindo a perda ou dano que a Google ou qualquer terceiro possa sofrer) de quaisquer violaes.

4.7 O Preview est em desenvolvimento e o seu teste e feedback so uma parte importante deste processo. Ao usar o Preview, voc est ciente de que a implementao de alguns recursos ainda esto em desenvolvimento e que no se deve confiar que o Preview tem a funcionalidade completa de uma verso estvel. Voc concorda em no distribuir nem enviar publicamente quaisquer aplicativos usando este Preview, pois ele no ser mais suportado aps o lanamento oficial do Android SDK.

5. Suas credenciais de desenvolvedor

5.1 Voc  responsvel pela manuteno da confidencialidade de quaisquer credenciais de desenvolvedor que possam ser emitidas pela Google ou escolhidas por voc e ser o nico responsvel por todos os aplicativos que forem desenvolvidos sob suas credenciais de desenvolvedor.

6. Privacidade e informaes

6.1 A fim de inovar e aprimorar continuamente o Preview, a Google pode coletar certas estatsticas de uso do software, incluindo, sem limitar-se, um identificador exclusivo, endereo IP associado, nmero de verso do software e informaes sobre quais ferramentas e/ou servios no Preview esto sendo usados e como esto sendo usados. Antes de coletar quaisquer dessas informaes, o Preview o notificar e buscar seu consentimento. Se voc recusar, as informaes no sero coletadas.

6.2 Os dados coletados so examinados coletivamente para aprimorar o Preview e so mantidos em conformidade com a Poltica de privacidade da Google acessvel em http://www.google.com/policies/privacy/.

7. Aplicativos de terceiros

7.1 Ao usar o Preview para executar aplicativos desenvolvidos por terceiros ou que acessam dados, contedo ou recursos fornecidos por terceiros, voc concorda que a Google no  responsvel por tais aplicativos, dados, contedo ou recursos. Voc compreende que quaisquer dados, contedo ou recursos que possa acessar por meio de tais aplicativos de terceiros imputam responsabilidade exclusiva ao indivduo que os originou. A Google no  responsvel por qualquer perda ou dano que possa ocorrer como resultado do uso ou acesso de quaisquer aplicativos, dados, contedo ou recursos de terceiros.

7.2 Voc deve estar ciente de que os dados, contedo e recursos apresentados a voc por aplicativos de terceiros podem ser protegidos pelos direitos de propriedade intelectual de posse dos fornecedores (ou de outras pessoas ou empresas em seus nomes). No  permitido modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir nem criar trabalhos derivados com base nestes dados, contedo ou recursos (na totalidade ou em parte), salvo se houver permisso explcita especificada pelos respectivos proprietrios.

7.3 Voc reconhece que o uso de tais aplicativos, dados, contedo ou recursos de terceiros pode estar sujeito a termos adicionais entre voc e o terceiro em questo.

8. Uso de APIs da Google

8.1 APIs da Google

8.1.1 Ao usar qualquer API para recuperar dados da Google, voc reconhece que eles podem ser protegidos por direitos de propriedade intelectual de posse da Google ou dos terceiros que fornecem os dados (ou de pessoas ou empresas em nomes deles). O uso de tal API pode estar sujeito a termos de servio adicionais. No  permitido modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir nem criar trabalhos derivados baseados nesses dados (na totalidade ou em parte), salvo se permitido pelos termos de servio pertinentes.

8.1.2 Se voc usar qualquer API para recuperar dados de um usurio a partir da Google, reconhece e concorda que deve recuperar dados somente com consentimento explcito do usurio e somente quando, e para os fins limitados aos quais, o usurio conceder permisso para faz-lo.

9. Resciso do Contrato de licena

9.1 O Contrato de licena continuar a se aplicar at que ocorra uma resciso sua ou da Google, como definido abaixo.

9.2 Caso queira rescindir o Contrato de licena, voc pode fazer isto cessando o uso do Preview e de qualquer credencial de desenvolvedor relevante.

9.3 A Google pode, a qualquer momento, rescindir o Contrato de licena, com ou sem causa, com uma notificao.

9.4 O Contrato de licena ser encerrado automaticamente sem aviso ou outras aes na ocorrncia de:
(A) a Google interromper o fornecimento do Preview ou de determinadas partes do Preview aos usurios no pas em que voc reside ou de onde o servio  usado; e
(B) a Google emitir uma verso de lanamento final do Android SDK.

9.5 Quando o Contrato de licena  rescindido, a licena concedida a voc no Contrato de licena  finalizada, todo o uso do Preview ser interrompido e as provises dos pargrafos 10, 11, 12 e 14 devero permanecer indefinidamente.

10. EXCLUSES

10.1 VOC COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O RISCO DO USO DO PREVIEW  EXCLUSIVAMENTE SEU E QUE O PREVIEW  FORNECIDO NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA E COMO DISPONIBILIZADO, SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO DA GOOGLE.

10.2 O USO DO PREVIEW E DE QUALQUER MATERIAL BAIXADO OU OBTIDO DE OUTRO MODO PELO USO DO PREVIEW EST A SEU CRITRIO E RISCO E VOC  O NICO RESPONSVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA OPERACIONAL OU OUTRO DISPOSITIVO OU PELA PERDA DE DADOS QUE RESULTEM DE TAL USO. SEM LIMITAR OS PRECEDENTES, VOC ENTENDE QUE O PREVIEW NO  UMA VERSO ESTVEL E QUE PODE CONTER ERROS, DEFEITOS E VULNERABILIDADES DE SEGURANA QUE PODEM RESULTAR EM DANOS SIGNIFICANTES, INCLUINDO A PERDA IRRECUPERVEL OU COMPLETA DO USO DO SISTEMA DO COMPUTADOR OU DE OUTROS DISPOSITIVOS.

10.3 A GOOGLE EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIOES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLCITAS, INCLUINDO, MAS NO LIMITADO A, GARANTIAS E CONDIES DE COMERCIALIZAO IMPLCITAS, ADEQUAO A UMA FINALIDADE PARTICULAR E A NO VIOLAO.

11. LIMITAO DE RESPONSABILIDADE

11.1 VOC COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A GOOGLE, SUAS SUBSIDIRIAS, AFILIADAS E SEUS LICENCIADORES NO SERO RESPONSABILIZADOS POR VOC SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS, SEJAM ELES DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU DE EXEMPLO QUE POSSAM INCORRER, INCLUINDO QUALQUER PERDA DE DADOS, INDEPENDENTE DE AVISO  GOOGLE OU A SEUS REPRESENTANTES OU DA NECESSIDADE DE AVISO SOBRE A POSSIBILIDADE DA INCORRNCIA DE TAIS PERDAS.

12. Indenizao

12.1 Ao limite mximo permitido por lei, voc concorda em defender, indenizar e isentar a Google, suas afiliadas e respectivos conselheiros, diretores, empregados e agentes com relao a todas e quaisquer reivindicaes, aes, processos ou procedimentos, bem como todas e quaisquer perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorrios advocatcios) decorrentes ou provenientes de: (a) seu uso do Preview, (b) qualquer aplicativo desenvolvido no Preview que infrinja direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa, difame qualquer pessoa ou viole seus direitos de publicidade ou privacidade e (c) qualquer no cumprimento deste Contrato de licena.

13. Mudanas no Contrato de licena

13.1 A Google pode realizar mudanas no Contrato de licena  medida que distribui novas verses do Preview. Quando essas mudanas forem realizadas, a Google far uma nova verso do Contrato de licena disponvel no site em que o Preview estiver disponvel.

14. Termos legais gerais

14.1 Esse Contrato de licena constitui o contrato legal integral entre voc e a Google e rege o uso do Preview (excluindo quaisquer servios que a Google possa fornecer a voc sob um contrato escrito em separado), e substitui inteiramente quaisquer contratos anteriores entre voc e a Google em relao ao Preview.

14.2 Voc concorda que, se a Google no exercer nem impetrar qualquer direito ou recurso legal que esteja contido no Contrato de licena (ou que a Google detenha direitos nos termos de qualquer lei aplicvel), no se considerar esse fato como uma renncia formal aos direitos da Google e esses direitos ou recursos continuaro disponveis  Google.

14.3 Se qualquer tribunal de justia que tiver a competncia para decidir sobre esse tema determinar que qualquer clusula do Contrato de licena  invlida, tal clusula ser removida do contrato sem afetar as clusulas restantes ou sua vigncia. As clusulas restantes do Contrato de licena continuaro vlidas e obrigatrias.

14.4 Voc reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas das quais a Google  a empresa controladora deve ser beneficirio terceiro do Contrato de licena e que essas outras empresas tero o poder de aplicar diretamente, e apoiar-se em, qualquer clusula do Contrato de licena que confira um direito (ou direitos em favor) deles. Alm disso, nenhuma outra pessoa nem empresa deve ser beneficirio terceiro do Contrato de licena.

14.5 RESTRIES DE EXPORTAO. O PREVIEW EST SUJEITO S LEIS E NORMAS DE EXPORTAO DOS ESTADOS UNIDOS. VOC DEVE CUMPRIR TODAS AS LEIS E NORMAS DOMSTICAS E INTERNACIONAIS QUE SE APLICAREM AO PREVIEW. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIES SOBRE DESTINOS, USURIOS FINAIS E USO FINAL.

14.6 O Contrato de licena no pode ser atribudo nem transferido por voc sem a aprovao prvia por escrito da Google. Qualquer tentativa de atribuio sem a aprovao ser invlida. Voc no deve delegar as prprias responsabilidades ou obrigaes nos termos do Contrato de licena sem aprovao prvia por escrito da Google.

14.7 O Contrato de licena e sua relao com a Google nos termos do contrato sero regidos pelas leis do estado da Califrnia sem considerar conflitos de disposies legais. Voc e a Google concordam em se submeter  competncia exclusiva dos tribunais localizados na comarca de Santa Clara, Califrnia, para dirimir quaisquer questes legais decorrentes do Contrato de licena. No obstante a isso, voc concorda que a Google continua habilitada a impetrar medidas cautelares (ou mecanismo legal urgente equivalente) em qualquer jurisdio.


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